AREsp 2968716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO DANTAS MESQUITA; Agravante: THAIS DE OLIVEIRA DUQUE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DANTAS MESQUITA

Agravante

THAIS DE OLIVEIRA DUQUE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.