AREsp 3045355 - DECISAO

AREsp 3045355 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, diante de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicada na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEVERSON KENEDY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

WEVERSON KENEDY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, diante de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicada na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.