AREsp 2934519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento (fundamentado no art. 1.015 do CPC) contra decisão que não admitiu recurso especial constitui erro grosseiro quando o ordenamento processual prevê expressamente o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), afastando-se a dúvida objetiva necessária para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Benderplast - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Agravada: NV Manuchar S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Recursal

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Parties

Benderplast - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Agravante

NV Manuchar S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal aplica-se quando houve erro na indicação do instrumento recursal (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento (fundamentado no art. 1.015 do CPC) contra decisão que não admitiu recurso especial constitui erro grosseiro quando o ordenamento processual prevê expressamente o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), afastando-se a dúvida objetiva necessária para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.