RMS 77178 - DECISAO

RMS 77178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a parte devia ter manejado agravo interno, não cabendo recurso ordinário e havendo ausência de esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: JOANA BIZERRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Para Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Para Conhecimento

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Parties

JOANA BIZERRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a parte devia ter manejado agravo interno, não cabendo recurso ordinário e havendo ausência de esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.