AREsp 2002707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a alegada ausência de motivação foi afastada diante da reiterada omissão da agravante em prestar informações exigidas pela legislação (art. 2º Lei 9.784/1999); a falta de prequestionamento sobre determinadas teses impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a alegação de confisco na multa não foi demonstrada com a clareza exigida para fins de admissibilidade do recurso especial, sob pena da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão...

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 2º Lei 9.784/1999, Multa Administrativa, Confisco
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Alegada ausência de motivação e violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a alegada ausência de motivação foi afastada diante da reiterada omissão da agravante em prestar informações exigidas pela legislação (art. 2º Lei 9.784/1999); a falta de prequestionamento sobre determinadas teses impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a alegação de confisco na multa não foi demonstrada com a clareza exigida para fins de admissibilidade do recurso especial, sob pena da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento