AREsp 2921468 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; assim, a decisão da Presidência (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF) permanece intacta.
- Parties
- Agravante: MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Case Brief
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Parties
MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo interno
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; assim, a decisão da Presidência (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF) permanece intacta.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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