AREsp 2880515 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; os segundo e terceiro agravos não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: EDITH LOPES ROCHA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Multa (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDITH LOPES ROCHA LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Recurso manifestamente inadmissível
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; os segundo e terceiro agravos não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.
Orders
- Não conhecer do primeiro agravo interno na petição 00465828/2025 (fls. 2267-2270).
- Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015).
Full Case Text
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