AREsp 2314884 - DECISAO

AREsp 2314884 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, entendeu-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial; assim, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que havia declarado a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1757-1.758 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão
  2. 2 Admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da admissão do apelo especial

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, entendeu-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial; assim, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que havia declarado a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1757-1.758 tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1757-1.758 tornando-a sem efeito