REsp 2077260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria relativa aos honorários foi objeto de negativa de seguimento na origem vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, cuja apreciação cabe ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) faltou o prequestionamento relativo aos arts. 157 e 290 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iv) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, matéria que não é objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA CATIVA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cessão De Crédito De Empréstimo Compulsório, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.076/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Cessão De Crédito De Empréstimo Compulsório Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA CATIVA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Titularidade dos créditos e ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca dos arts. 157 e 290 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria relativa aos honorários foi objeto de negativa de seguimento na origem vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, cuja apreciação cabe ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) faltou o prequestionamento relativo aos arts. 157 e 290 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iv) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, matéria que não é objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial quanto às matérias preclusas