REsp 2143462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante inovou a insurgência ao alegar violação ao art. 1.022 do CPC apenas no próprio agravo interno e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF constantes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVIS SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Decadência Tributária, Homologação Tácita
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Decadência Tributária +1 more

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Parties

SERVIS SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por alegação de violação ao art. 1.022 do CPC formulada originalmente no agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada e consequente aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante inovou a insurgência ao alegar violação ao art. 1.022 do CPC apenas no próprio agravo interno e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF constantes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno