AREsp 2835488 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/15), de modo que se aplica o óbice previsto na Súmula 182/STJ; o agravante atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ e não o outro fundamento apontado (divergência não comprovada).
- Parties
- Agravante: ARMANDO CONDE - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ARMANDO CONDE - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/15), de modo que se aplica o óbice previsto na Súmula 182/STJ; o agravante atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ e não o outro fundamento apontado (divergência não comprovada).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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