AREsp 2920547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação aos óbices de admissibilidade apontados), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, vigora a preclusão consumativa e veda-se a inovação recursal, de modo que não é admissível, por meio do agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar concretamente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação aos óbices de admissibilidade apontados), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, vigora a preclusão consumativa e veda-se a inovação recursal, de modo que não é admissível, por meio do agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.