AREsp 2863821 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: pessoa natural; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.