RMS 73671 - ACORDAO

RMS 73671 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo possível receber o recurso por fungibilidade como embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Nulidade De Intimação, Preclusão, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Nulidade De Intimação Preclusão Tempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo possível receber o recurso por fungibilidade como embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno