AREsp 2973920 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a reconsideração com base no §2 do art. 1.021 do CPC/2015, bem como a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidera a decisão de fls. 299/300; prejudicado o agravo interno de fls. 322/325; conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo Interno
2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC/2015
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial e necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 299/300; prejudicado o agravo interno de fls. 322/325; conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 299/300
Prejudicar o agravo interno de fls. 322/325