AREsp 2681708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não-conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGINAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGINAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em face da violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não-conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.