AREsp 2977519 - DECISAO

AREsp 2977519 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, o relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a necessidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (juízo De Retratação), Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Retratação (juízo De Retratação) Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, o relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a necessidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 70/71e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 77/80e