AREsp 2939958 - DECISAO

AREsp 2939958 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão julgador exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial para avaliação ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Momento e forma de aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão julgador exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial para avaliação ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 229/230e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 239/246e