AREsp 2907376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão recorrido, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as nomeações das candidatas paradigma decorreram de decisão judicial (afastando a hipótese de preterição administrativa) e a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da demanda originária, razão pela qual não procede a alegação de erro ou omissão que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: CAROLINA LOPES RAUPP NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAROLINA LOPES RAUPP NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de teses centrais relativas à ordem classificatória em concurso público
  2. 2 Se a não observância da ordem classificatória do concurso configura preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão recorrido, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as nomeações das candidatas paradigma decorreram de decisão judicial (afastando a hipótese de preterição administrativa) e a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da demanda originária, razão pela qual não procede a alegação de erro ou omissão que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno