REsp 2213776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada (que havia não conhecido do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da inexistência de omissão), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Exequente: Município de Jequiá da Praia/AL; Advogado/beneficiário: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Precatório Complementar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município de Jequiá da Praia/AL

Exequente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Advogado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada (que havia não conhecido do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da inexistência de omissão), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.