AREsp 2967495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede sanar, no agravo interno, a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CPX DISTRIBUIDORA S/A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Fundamentação
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Fundamentação

Case Brief

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Parties

CPX DISTRIBUIDORA S/A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede sanar, no agravo interno, a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno