REsp 2190926 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e constitucionais; o recorrente deixou de impugnar tais fundamentos por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não altera a conclusão adotada e as razões recursais não atacam a fundamentação, justificando a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação De Contas, Medida Liminar/cautelar, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Bloqueio De Conta Municipal, Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prestação De Contas Medida Liminar/cautelar Súmula 126/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 quanto à concessão de liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e constitucionais; o recorrente deixou de impugnar tais fundamentos por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não altera a conclusão adotada e as razões recursais não atacam a fundamentação, justificando a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso