AREsp 2867971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos baseados na Súmula n. 83/STJ e na ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KATIA SILVANA SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Aposentadoria Especial +2 more

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Parties

KATIA SILVANA SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria e reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos baseados na Súmula n. 83/STJ e na ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.