AREsp 2300829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, assim como na aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280, 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MOINHO GLOBO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 518 do STJ; Súmulas 280, 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, assim como na aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280, 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ