AREsp 2510443 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.