AREsp 2781769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, insuficiente para conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Provas, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos, Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 comunicada de forma genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF aos recursos especiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, insuficiente para conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)