REsp 2156836 - ACORDAO

REsp 2156836 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas, e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi desenvolvida de forma suficiente nas razões recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda; Agravado: Município de Vespasiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Da Sede, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Da Sede Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda

Agravante

Município de Vespasiano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de desenvolvimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Questão sobre possibilidade/impossibilidade de penhora da sede de empresa em recuperação judicial não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas, e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi desenvolvida de forma suficiente nas razões recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno