AREsp 2775901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e fatos, e o distrato não demonstra renúncia expressa aos danos morais, razão pela qual a execução prossegue quanto a essa verba.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Distrato, Danos Morais
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e fatos, e o distrato não demonstra renúncia expressa aos danos morais, razão pela qual a execução prossegue quanto a essa verba.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida