REsp 2217892 - ACORDAO

REsp 2217892 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la (reconhecimento da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la (reconhecimento da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.