REsp 1994374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensa ofensa à coisa julgada exigiria reexame do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; e não há circunstância que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LUCAS DE CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Compensação, Medida Provisória 583/1994 (lei Nº 9.367/96)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LUCAS DE CAMPOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 revisão do teor do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensa ofensa à coisa julgada exigiria reexame do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; e não há circunstância que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.