REsp 2220494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a preclusão pela ausência de agravo de instrumento contra a interlocutória; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Omissão E Requisitos De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Diligências/oficial De Justiça E Recolhimento De Despesas
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Omissão E Requisitos De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Preclusão por ausência de agravo de instrumento contra interlocutória
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do fundamento do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a preclusão pela ausência de agravo de instrumento contra a interlocutória; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015