AREsp 2966252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou o afastamento da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHSF BAHIA S.A.; Agravante: JHSF e outra; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Agravante

JHSF e outra

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou o afastamento da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.