REsp 2146459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada; a Súmula 7/STJ não foi utilizada como fundamento de decisão, não havendo óbice a ser analisado; e a matéria relativa à aplicação da Súmula 284/STF não foi impugnada pela parte, gerando preclusão e impedindo exame da tese recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Preclusão +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e preclusão por falta de insurgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada; a Súmula 7/STJ não foi utilizada como fundamento de decisão, não havendo óbice a ser analisado; e a matéria relativa à aplicação da Súmula 284/STF não foi impugnada pela parte, gerando preclusão e impedindo exame da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.