REsp 2216528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes; os dispositivos legais apontados não têm normatividade suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher o recurso exigiria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENIR CARVALHO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENIR CARVALHO LAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva e em execução invertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes; os dispositivos legais apontados não têm normatividade suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher o recurso exigiria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil