REsp 2208712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a exclusão das astreintes), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de arguição genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a exclusão das astreintes), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.