AREsp 2976280 - ACORDAO

AREsp 2976280 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, porquanto a norma processual (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a decisões monocráticas; por constituir erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: ASP ASSESSORIA PATROMINIAL LTDA. (ASP ASSESSORIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASP ASSESSORIA PATROMINIAL LTDA. (ASP ASSESSORIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, porquanto a norma processual (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a decisões monocráticas; por constituir erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos