REsp 2171299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, as decisões que afetam matéria para o rito dos recursos repetitivos e determinam o retorno dos autos à origem não possuem carga decisória e são irrecorríveis, e não houve demonstração, por requerimento, de que a matéria discutida no processo é distinta daquela submetida ao recurso especial repetitivo (art. 1.037, §§ 9 e 10, CPC/2015).

Parties
Agravante: WELLINGTON VICTOR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Despacho De Afetação, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Despacho De Afetação Rescisão Contratual Alienação Fiduciária

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Parties

WELLINGTON VICTOR DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de despachos de afetação e de decisões que determinam o retorno dos autos para processamento nos recursos repetitivos
  2. 2 Distinção entre a questão do processo e a matéria que será julgada no recurso especial repetitivo (Tema 1348/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em rescisão contratual quando a mora seria da vendedora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, as decisões que afetam matéria para o rito dos recursos repetitivos e determinam o retorno dos autos à origem não possuem carga decisória e são irrecorríveis, e não houve demonstração, por requerimento, de que a matéria discutida no processo é distinta daquela submetida ao recurso especial repetitivo (art. 1.037, §§ 9 e 10, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a restituição dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1348/STJ