AREsp 2994447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.