REsp 2195285 - ACORDAO

REsp 2195285 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não há similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea c; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem indicação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Constata Construções Ltda.; Ré: São José Construções e Comércio Ltda.; Ré: Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Ressarcimento Ao INSS, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agrav O Interno Recurso Especial Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Ressarcimento Ao INSS +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Constata Construções Ltda.

Ré

São José Construções e Comércio Ltda.

Ré

Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Cabimento da ação regressiva do INSS com fundamento no art. 120 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Responsabilidade da empregadora por culpa (negligência) em acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não há similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea c; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem indicação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015