AREsp 2934270 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois o improvimento unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA DIAS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Definitiva
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Transposição De Servidor Público, Diferenças Salariais Retroativas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

APARECIDA DIAS DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois o improvimento unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC