AREsp 2909334 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão singular, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ; na hipótese havia falta de enfrentamento específico das Súmulas nºs 5/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, §1º do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação no agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão singular, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ; na hipótese havia falta de enfrentamento específico das Súmulas nºs 5/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno