AREsp 2923220 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Imposição De Multa

Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.