AREsp 2694714 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade que a justificasse.

Parties
Agravante: ANTONIO HONORIO DE SOUZA; Agravante: SILVIA ELENA BARDINI; Agravante: MITSURO MAURICIO MAEDA; Agravante: SOLANGE MARIA RODRIGUES; Agravante: ANTONIO CARLOS MARTIOLI; Agravante: ORANILDE MINICOSI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HONORIO DE SOUZA

Agravante

SILVIA ELENA BARDINI

Agravante

MITSURO MAURICIO MAEDA

Agravante

SOLANGE MARIA RODRIGUES

Agravante

ANTONIO CARLOS MARTIOLI

Agravante

ORANILDE MINICOSI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade que a justificasse.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade