AREsp 2976477 - DECISAO

AREsp 2976477 - DECISAO

O Presidente reconsiderou a decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC, por entender estar equivocada a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; constatou-se a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial, de modo que o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Conhecimento e conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Presidente reconsiderou a decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC, por entender estar equivocada a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; constatou-se a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial, de modo que o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 716/717e (nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC)
  • DECLARAR PREJUDICADO o agravo interno de fls. 721/739e