AREsp 2958218 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível por aplicação do art. 1.021 do NCPC (e arts. 258/259 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso, a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível por aplicação do art. 1.021 do NCPC (e arts. 258/259 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso, a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar ALLOG ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC