AREsp 2998545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ, situação que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ, situação que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.