AREsp 2842066 - ACORDAO

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado e diante da caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não foi conhecido, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties: Agravante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.