AREsp 2888592 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RENATO GONÇALVES- ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

RENATO GONÇALVES- ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.