AREsp 2911933 - DECISAO

AREsp 2911933 - DECISAO

Reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.196/1.197e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.223/1.310e