AREsp 2932942 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas, ao examinar o mérito, negou-lhe provimento por se verificar que a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de prova de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Locação, Shopping Center, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas, ao examinar o mérito, negou-lhe provimento por se verificar que a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de prova de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar responsabilidade.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.